LEI 13.460/2017

 

Em 2017 no mês de junho foi criada a LEI de N° 13.460 que estabelece as normas sobre a proteção, participação e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, sejam prestadas de forma direta ou indiretamente pela administração pública.

Aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, órgãos como prefeituras, câmaras de vereadores, órgãos que prestam serviços com características públicas terão que estreitar a sua relação com os cidadãos.

Lembrando que essa Lei já está em vigor e já passa a ser obrigatório e valer para os municípios com mais de 500 mil habitantes, para união, estados, Distrito Federal e também para os municípios com menos de 100 mil habitantes.